CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1ª Aula: Principais teses de ICMS/IPI no tribunais superiores

• Incidência de ICMS sobre operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (ADC 49);
• Necessidade de lei complementar para cobrança de ICMS-Difal em operações interestaduais para consumidor final não-contribuinte (RE 1.287.019 e ADI 5.469);
• Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária (RE 593.849);
• A seletividade do ICMS e as alíquotas para operações envolvendo energia elétrica e prestação de serviços de comunicação (RE 714.139);
• Cobrança do DIFAL (EC 87/15) sem observância ao princípio da anterioridade de exercício (ADI 7066);
• Incidência do IPI para Revenda de produtos importados (RE 946.648).

2ª Aula: Principais teses de ISS nos tribunais superiores

• Obrigação de fazer x dar – Evolução da jurisprudência do STF sobre o conceito de “prestação de serviço”;
• Local da prestação de serviços no âmbito da jurisprudência do STJ;
• Taxatividade da Lista Anexa (RE 784.439);
• ISS sobre exportação (AREsp nº 1.150.353/SP);
• ISS sobre Franquias (RE 603.136);
• Inconstitucionalidade do CPOM e seus desdobramentos (Tema 1020/STF);
• Suspensão da eficácia nas novas regras para a definição do sujeito passivo do ISS da Lei Complementar nº 157/2016. (ADI nº 5.835).

3ª Aula: Principais teses de IRPJ e CSLL no tribunais superiores

• Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária (Selic) de indébitos tributários (RE 1.063.187);
• Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL (EREsp 1.517.492/PR);
• Juro sobre capital próprio e a definição do exercício para sua distribuição (REsp 1.086.752);
• Trava do 30% na compensação de prejuízo fiscal e seus desdobramentos (RE 591.340);
• Constitucionalidade da norma antielisão do art. 116, par. único do CTN (ADI 2446).

4ª Aula: Principais teses de PIS/Cofins no tribunais superiores

• Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e seus desdobramentos (RE n° 574.706);
• Alcance do princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins (RE 841.979);
• Tributação receitas de exportação indireta (RE 759.244);
• Ressarcimento do PIS e Cofins substituição tributária (RE 596.832);
• Regime monofásico e direito ao creditamento (EAREsp .109.354);
• Aproveitamento de créditos decorrentes de gastos com a implementação da LGPD.

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3. Em caso de desistência do curso, o valor total do curso será devolvido apenas se o requerimento for realizado antes do início das aulas, sendo descontado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de taxa administrativa. O prazo de devolução será de no máximo 30 dias, dependendo da forma de pagamento;

4. Em caso de desistência após ter iniciado o curso, nenhum valor será devolvido a título de restituição;

5. Sem prejuízo da qualidade e do conteúdo do curso, os professores poderão ser substituídos sem prévio aviso;

6. O contrato firmado com o aluno é intransferível;

7. Será fornecido certificado ao aluno que participar de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.